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Projeto de Lei muda forma de repasse de recursos para a Assistência Técnica e Extensão Rural
O governo apresentou nesta quarta, dia 12, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei que muda a forma de repasse de recursos para a Assistência Técnica e Extensão Rural. A expectativa é de que a proposta seja votada antes do dia 18 de setembro, quando vence o prazo para a tramitação.

Apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, o projeto muda a forma de contratação da assistência técnica. O repasse de recursos federais que atualmente é voluntário vai passar a ser obrigatório. Com isso, o governo pretende aumentar a oferta e a prestação de serviços aos pequenos produtores. Além de instituir uma política para o setor, a proposta cria o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária.

— Da forma como está hoje, nós não conseguimos aumentar. O Brasil tem 4,2 milhões de agricultores familiares e dois milhões sendo assistidos por assistência técnica, e nós temos que ampliar isso. Então, a nossa expectativa é de que já no primeiro ano se cresça em torno de 20% — disse o ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel.

Os investimentos e o número de famílias beneficiadas aumentaram nos últimos anos. No entanto, as Empresas de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ematers) reclamam que parte dos R$ 500 milhões previstos no orçamento público para a atividade esbarrou na burocracia e não chegou aos Estados. Para ter garantias de que não vai faltar dinheiro, os extensionistas sugerem emendas para o projeto, como a autorização para o repasse de verbas de outros ministérios.

— Outro ponto é que é preciso ter em algum lugar assegurado o montante de recursos, senão nós não vamos ter certeza de que o governo federal vai sair dos 10% que ele repassa dos recursos do orçamento para a extensão rural para pelo menos 30% — explicou o presidente da Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (Asbraer), José Silva.

O Projeto de Lei da Assistência Técnica e Extensão Rural chegou na Câmara dos Deputados no último dia 3 e tramita nas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação, e Agricultura. O acordo é para que seja votado um único relatório. Mas apesar do caráter de urgência na votação da proposta, os relatores têm opiniões diferentes sobre promover modificações no texto enviado pelo governo.

— Do meu ponto de vista, parte do orçamento e financeira do projeto já traz a adequação, já é suficiente para nós anteciparmos um parecer favorável — opinou o relator na Comissão de Finanças e Tributação, deputado federal Pedro Eugênio (PT-PE).

— Já tem sugestões importantes, boas que com certeza serão analisadas e tudo que enriquecer o projeto, com certeza, será acatado — completou o relator na Comissão de Agricultura, deputado federal Geraldo Simões (PT-BA).

Data: 12-08-2009
Fonte: Canal Rural
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